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Projeto:

PL 266 19/05/2004 (ver documento)

Processo:

01-266/2004

Justificativa:

ver documento Jpl0266-2004

Promovente:

Dalton Silvano

Ementa:

ALTERA O § 1º DO ART. 51 DO DECRETO Nº 8.439 DE 10 DE OUTUBRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Assunto:

ALTERACAO / COORDENADOR / DECRETO 08.439/1969 / ELEICAO / MOTORISTA AUTONOMO / PONTO DE TAXI / PREPOSTO / PROPRIETARIO / TAXI / TAXISTA / TRABALHADOR AUTONOMO / VOTACAO

Tramitação:

ATM	Recebido em 19/05/2004	Encaminhado em 22/06/2004
GV25	Recebido em 31/03/2005	Encaminhado em 31/03/2005
SGP22	Recebido em 31/03/2005	Encaminhado em 31/03/2005
ARQUIVO	Recebido em 01/04/2005	Encaminhado em 26/03/2013
SGP22	Recebido em 27/03/2013	Encaminhado em 20/05/2013
ARQUIVO	Recebido em 20/05/2013

Encerramento:

30/03/2005. Motivo: PREJUDICADO

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